Farmácia estética e harmonização: normas do CFF

Quem pesquisa "farmacêutico pode fazer harmonização facial" encontra respostas opostas, muitas de quem tem interesse direto no tema. O caminho mais seguro é olhar as normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) uma a uma, com número, data e assunto, e depois ver o que a Justiça disse sobre elas.

Esta página faz esse mapa. Situação conferida em 20 de outubro de 2026, em publicações do CFF e em orientação do CRF-SP. Ela não afirma o que o farmacêutico pode ou não fazer: relata o que dizem as normas e as decisões conhecidas e indica onde confirmar. Para qualquer decisão profissional, consulte o Conselho Regional de Farmácia (CRF) da sua região. Esta página não é orientação jurídica.

Qual é a base legal da atuação do farmacêutico?

A Lei nº 3.820/1960 criou o CFF e os conselhos regionais e deu a eles a função de fiscalizar o exercício da profissão. É com base nessa lei que o CFF edita resoluções sobre áreas de atuação, como a saúde estética.

O ponto em disputa é o mesmo que aparece na biomedicina e na odontologia: o conselho sustenta que suas resoluções organizam o que a formação e a lei permitem; entidades médicas sustentam que procedimentos invasivos seriam atos privativos de médico, com base na Lei nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico. O CFF, por sua vez, argumenta que os vetos presidenciais a essa lei retiraram do rol de atos privativos intervenções que vão até o subcutâneo, como injeções. O mesmo debate, do lado de outros conselhos, está em harmonização facial na biomedicina e em harmonização facial e o CFM.

Quais resoluções do CFF tratam de saúde estética?

A Lei nº 13.643/2018, citada na 669/2018, regulamentou as profissões de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética. Os anexos da 616/2015 e da 645/2017 detalham técnicas e recursos; leia o texto integral no site do CFF antes de se apoiar em qualquer item, porque a lista e a interpretação estão em discussão judicial.

O que a suspensão da 573/2013 mudou?

Segundo orientação do CRF-SP, os procedimentos previstos apenas na 573/2013, como cosmetoterapia, eletroterapia, iontoterapia, laserterapia não ablativa, luz intensa pulsada, radiofrequência estética e sonoforese, não podem ser realizados com base nela enquanto durar a suspensão. A mesma orientação diz que a suspensão não impede o farmacêutico habilitado de atuar em saúde estética e de assumir responsabilidade técnica por estabelecimento de estética, com base nas demais resoluções.

Na nota de esclarecimento de 21 de junho de 2024, o CFF informou que o STF reafirmou a suspensão da 573/2013, que recorreria e que os profissionais habilitados continuam respaldados pelas Resoluções 616/2015 e 645/2017.

O que decidiu a sentença de 2025?

Não encontramos, até 20 de outubro de 2026, notícia oficial sobre o julgamento desse recurso. O que conta é o andamento processual e a orientação do seu CRF, não a manchete.

Que habilitação o CRF exige?

Segundo a orientação do CRF-SP sobre a Resolução 645/2017, o farmacêutico precisa:

1. Concluir pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC na área de estética ou curso livre reconhecido pelo CFF na área. Estar cursando não habilita.
2. Registrar o título de especialista no CRF e ter o registro deferido.
3. Informar ao CRF todos os vínculos profissionais, mesmo quando outro profissional é o responsável técnico do local, como manda o Código de Ética Farmacêutica.

Outros CRFs podem ter procedimentos próprios. Para escolher a formação, veja como avaliar um curso de harmonização facial e curso de anatomia para HOF.

Onde o farmacêutico esteta pode atender?

A atividade de estética exige estabelecimento licenciado para esse fim:

• Licença sanitária emitida pela vigilância sanitária local. Veja alvará sanitário da clínica de HOF.
• Certidão de Regularidade Técnica do CRF para a atividade.
• CNAE compatível; o CRF-SP cita a atividade de estética (9602-5/02). Veja CNAE para clínica de harmonização.

A farmácia ou drogaria não serve como consultório de estética. A Lei nº 5.991/1973, no art. 55, veda usar qualquer dependência da farmácia ou drogaria como consultório ou para outro fim diverso do licenciamento, e a RDC nº 44/2009 da ANVISA repete a vedação.

E a publicidade?

O Código de Ética Farmacêutica e as normas de publicidade valem para a divulgação de procedimentos estéticos. Os princípios gerais, como não prometer resultado e não divulgar a projeção como se fosse resultado, estão em o que pode divulgar segundo CFO e CONAR, que traz a lógica do CONAR, aplicável a qualquer profissão. Para a regra específica da farmácia, consulte o CFF e o seu CRF.

Como acompanhar as normas sem depender de post?

1. Leia na fonte, no site do CFF.
2. Confira se a norma foi alterada: a 616/2015 recebeu nova redação pela 645/2017.
3. Acompanhe o seu CRF, que fiscaliza e orienta a aplicação no estado.
4. Acompanhe o processo da ação do CFM pelo TRF1.
5. Anote a data de cada consulta.

E no Harmy?

Checklist de conformidade para o farmacêutico esteta

1. Textos da 616/2015, 645/2017 e 669/2018 lidos no site do CFF.
2. Situação da 573/2013 e da ação do CFM conferida na data.
3. Título de especialista registrado e deferido no CRF.
4. Vínculos profissionais informados ao CRF.
5. Local com licença sanitária e certidão de regularidade.
6. Atendimento fora de farmácia ou drogaria.
7. Prontuário, consentimento e registro de lote por paciente.
8. Divulgação revisada contra o Código de Ética e as normas de publicidade.