Harmonização facial e o CFM: normas e pareceres
A harmonização facial está no centro de uma disputa entre conselhos profissionais, e o Conselho Federal de Medicina (CFM) é um dos protagonistas. Para o médico, a pergunta prática é outra: quais normas do CFM se aplicam a quem faz procedimentos estéticos faciais, o que muda na publicidade e o que conferir antes de escolher um curso. Para os demais profissionais, entender a posição do CFM ajuda a ler as notícias com mais critério.
Esta página reúne as normas e documentos com número, data e fonte. Situação conferida em 20 de outubro de 2026. Ela relata o que dizem a lei, os pareceres e as resoluções; não afirma o que cada profissão pode ou não fazer. Para qualquer decisão profissional, consulte o seu conselho regional. Esta página não é orientação jurídica.
Qual é a base legal?
A medicina é regulada pela Lei nº 3.268/1957, que criou o CFM e os conselhos regionais (CRM), e pela Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico. É esta segunda que aparece em quase toda discussão sobre estética.
| Dispositivo da Lei 12.842/2013 | O que diz | Por que importa na HOF |
|---|---|---|
| Art. 4º, inciso III | É privativa do médico a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos" | É o fundamento usado pelas entidades médicas nas ações contra normas de outros conselhos |
| Art. 4º, § 4º | Define procedimento invasivo; os incisos I e II foram vetados, restando o inciso III (invasão dos orifícios naturais atingindo órgãos internos) | O veto deixou aberta a definição aplicável à pele, e cada lado interpreta essa lacuna de um jeito |
| Art. 4º, § 6º | O artigo não se aplica ao exercício da odontologia, no âmbito de sua área de atuação | O centro da discussão com o CFO é o alcance dessa "área de atuação" |
| Art. 4º, § 7º | O artigo deve resguardar as competências próprias de outras profissões, entre elas enfermeiro, biomédico e farmacêutico | Os demais conselhos citam esse parágrafo para defender suas normas |
O que diz o Parecer CFM 35/2016?
O Parecer CFM nº 35/2016 respondeu a uma consulta da Sociedade Brasileira de Dermatologia sobre o significado de "procedimento invasivo". A ementa diz que "os procedimentos invasivos das áreas dermatológica/cosmiátrica só devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei 12842/2013".
O documento analisa procedimentos um a um, entre eles a toxina botulínica e os preenchedores cutâneos, e descreve complicações como nódulos, irregularidades e necrose por injeção intravascular. O raciocínio central é que romper a barreira da pele com agulha ou cânula e depositar substância no tecido caracteriza procedimento invasivo, sem distinção prática entre "invasivo" e "minimamente invasivo".
Pareceres do CFM expressam o entendimento do conselho e orientam os médicos. Eles não têm força de lei sobre outras profissões; a definição do que cada uma pode fazer acaba sendo levada à Justiça.
Quais procedimentos o CFM aponta como médicos?
Em 27 de junho de 2024, no I Fórum de Defesa do Ato Médico, o CFM divulgou um documento da Sociedade Brasileira de Dermatologia e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica com procedimentos estéticos que, na visão dessas entidades, devem ser feitos apenas por médicos. A notícia do CFM lista:
- Aplicação de toxina botulínica.
- Preenchedores cutâneos para harmonização facial, citando ácido hialurônico e ácido polilático.
- Bioestimuladores de colágeno.
- PMMA.
- Eletrocauterização e retirada de lesões como nevos, verrugas e queloides.
- Endolaser para celulite.
- Peelings químicos, como o de fenol.
É a posição das entidades médicas. Os conselhos de odontologia, biomedicina, farmácia e enfermagem têm normas próprias e posições contrárias em vários desses itens.
O que a Justiça já decidiu nas ações do CFM?
O CFM e entidades médicas são autores de ações contra normas de outros conselhos sobre estética. As decisões mais citadas em 2026:
| Conselho | Norma questionada | Situação conhecida | Onde ler mais |
|---|---|---|---|
| CFO | Resolução CFO-198/2019, que criou a especialidade de HOF | TRF1 declarou a ilegalidade em 19 de agosto de 2026, sem trânsito em julgado; o CFO anunciou recurso | Disputa judicial da HOF |
| CFBM | Resolução CFBM nº 241/2014 | Anulação mantida pelo TRF1 em 2026 | Biomedicina e CFBM |
| CFF | Normas sobre farmácia estética | Efeitos anulados em decisões do TRF1 | Farmácia estética (CFF) |
| COFEN | Resolução COFEN nº 529/2016 e parecer de 2022 | Nulidade parcial da resolução mantida; pedido contra o parecer negado em liminar | Enfermagem e COFEN |
As notícias sobre essas decisões costumam vir das próprias partes. Leia o acórdão pelo número do processo e as notas oficiais de cada conselho antes de tirar conclusões.
Harmonização facial é especialidade médica?
Não. Harmonização facial não é especialidade médica, e a medicina estética também não é especialidade reconhecida pelo CFM, entendimento confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso divulgado pelo CFM. Os procedimentos estéticos faciais aparecem sobretudo na formação de especialidades como dermatologia e cirurgia plástica.
Na prática, isso significa:
- O médico com CRM ativo pode realizar atos médicos, inclusive estéticos, com a responsabilidade técnica e ética de qualquer ato médico.
- Para se anunciar especialista, é preciso título em especialidade reconhecida, registrado no CRM (o Registro de Qualificação de Especialista, RQE).
- Pós-graduação lato sensu ou curso livre em estética ou harmonização não dá título de especialista e não deve ser anunciado como tal.
Curso de harmonização facial para médicos: o que avaliar?
Os critérios gerais valem para qualquer profissão e estão em curso de harmonização facial: como avaliar. Para o médico, acrescente: o curso não pode prometer "título de especialista", deve ter prática supervisionada real com pacientes e deve tratar de anatomia vascular e manejo de intercorrências, inclusive o uso da hialuronidase. Uma boa base de anatomia está em zonas de perigo vascular da face.
O que muda na publicidade com a Resolução CFM 2.336/2023?
A Resolução CFM nº 2.336/2023, publicada em setembro de 2023, substituiu a norma anterior de publicidade médica e entrou em vigor 180 dias depois, em março de 2024. Segundo a notícia do CFM sobre a nova norma, entre as mudanças estão:
- Antes e depois. A norma anterior vedava; a nova admite, com finalidade educativa e acompanhado de informações como indicações. Comentários jurídicos à norma citam ainda a proibição de manipular a imagem e a preservação da identidade do paciente.
- Preço da consulta. Passou a ser possível divulgar o valor da consulta.
- Redes sociais. Permitidas, sem sensacionalismo, autopromoção indevida ou promessa de resultado.
O uso de foto de paciente na divulgação exige autorização específica. Há um modelo de termo de uso de imagem do paciente que pode ser adaptado, com revisão jurídica.
O que o médico que faz estética deve conferir?
- Registro no CRM ativo no estado onde atende, e RQE se for se apresentar como especialista.
- Código de Ética Médica e normas de publicidade, em especial a Resolução 2.336/2023.
- Estrutura do serviço conforme a vigilância sanitária e as normas do CFM sobre ambientes de procedimentos.
- Produtos com registro na ANVISA e lote no prontuário. Veja como consultar o registro de um injetável na ANVISA.
- Protocolo de intercorrência escrito, com kit conferido. Veja kit de emergência do consultório de HOF.
- Documentação completa: consentimento informado, prontuário e fotos padronizadas.
Como responder ao paciente que pergunta "quem pode fazer"?
O paciente costuma chegar com uma notícia ou post. A resposta deve ser honesta e sem atacar outras profissões.
E no Harmy?
Checklist do médico na estética facial
- Lei 12.842/2013 lida, inclusive os §§ 4º, 6º e 7º do art. 4º.
- Parecer CFM 35/2016 conhecido.
- RQE conferido antes de se anunciar especialista.
- Publicidade revisada pela Resolução CFM 2.336/2023 e pelo manual do CFM.
- Termo de uso de imagem assinado antes de qualquer divulgação de foto.
- Produtos registrados e lote no prontuário.
- Protocolo de intercorrência e encaminhamento escrito.
- Andamento das ações entre conselhos acompanhado nas fontes oficiais.
Perguntas frequentes
Médico pode fazer harmonização facial?
Para o CFM, procedimentos estéticos invasivos, como a aplicação de toxina botulínica e de preenchedores, são atos médicos com base na Lei nº 12.842/2013. O médico com registro no CRM pode realizá-los, com a responsabilidade técnica e ética de qualquer ato médico.
Harmonização facial é especialidade médica?
Não. Harmonização facial não consta como especialidade médica, e a medicina estética também não é especialidade reconhecida pelo CFM. Para se anunciar especialista, o médico precisa de título registrado no CRM em uma especialidade reconhecida.
O que diz o Parecer CFM 35/2016?
A ementa diz que os procedimentos invasivos das áreas dermatológica e cosmiátrica só devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei nº 12.842/2013. O parecer trata, entre outros, da toxina botulínica e dos preenchedores.
Médico pode postar antes e depois de harmonização?
A Resolução CFM nº 2.336/2023 passou a admitir imagens de antes e depois em publicidade, com finalidade educativa e acompanhadas de informações como indicações, sem sensacionalismo nem promessa de resultado. Confira o texto integral e o manual do CFM antes de publicar.
Curso de harmonização facial para médicos é especialização?
Não necessariamente. Curso livre ou pós-graduação lato sensu não dá título de especialista. O título vem de residência médica ou de prova de sociedade de especialidade, conforme as regras do CFM, e é registrado no CRM.
As imagens do Harmy são simulações ilustrativas geradas por IA a partir da foto do paciente, para apoiar a conversa entre profissional e paciente. Não são promessa de resultado. Indicação, técnica, produto e volume são decisão exclusiva do profissional habilitado. Este conteúdo é informativo e não substitui avaliação clínica.